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Questão #33015
2023
Direito Constitucional
#33015
Constitui(em) ato(s) normativo(s) primário(s):
Constitui(em) ato(s) normativo(s) primário(s):
a
Somente a lei.
b
O projeto de lei complementar.
c
A lei e a medida provisória.
d
A lei e o projeto de lei complementar.
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A respeito do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:
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Em se tratando de competência jurisdicional, tal como definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que:
NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o: