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Questão: 31286 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas data contra atos:
a
de Ministro de Estado.
b
do Tribunal de Contas da União.
c
de Juiz Federal.
d
de Juiz Militar.
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