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Direito Constitucional
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Questão #30125
2023
Direito Constitucional
#30125
Pode o testador gravar os bens da herança ou o legado com cláusula de
Pode o testador gravar os bens da herança ou o legado com cláusula de
a
incomunicabilidade ou impenhorabilidade, somente se, também, gravá-los com a cláusula de inalienabilidade.
b
inalienabilidade que implicará, também, na de incomunicabilidade e de impenhorabilidade.
c
impenhorabilidade que automaticamente determinará sua inalienabilidade.
d
incomunicabilidade que, entretanto, não prevalecerá se o herdeiro ou legatário, mediante pacto antenupcial, adotar o regime da comunhão universal de bens.
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A Constituição Federal determina que a lei adote, entre outras, as seguintes penas:
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Tal como previsto pela Constituição Federal, o imposto de transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos