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Direito Constitucional
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Questão #8714
2023
Direito Constitucional
#8714
Perderá mandato o Deputado Federal que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, sendo que
Perderá mandato o Deputado Federal que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, sendo que, neste caso, a perda será:
a
declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa;
b
decidida por voto secreto e maioria absoluta da Câmara dos Deputados, mediante provocação de sua Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa;
c
decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser competente originariamente para essa hipótese, assegurada ampla defesa;
d
decidida pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de qualquer cidadão, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
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