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Questão: 64105 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Constitui objetivo fundamental do Estado brasileiro
Constitui objetivo fundamental do Estado brasileiro
a
garantir o desenvolvimento regional
b
construir uma sociedade livre, justa e solidária
c
promover o bem da população sem discriminação de raças
d
propugnar pelo pluralismo polÃtico e social
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Assinale a opção correta, no que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasil.
Das alternativas abaixo, assinale a única correta:<br />
Nos termos da Constituição Federal/88, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os direitos sociais enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.