Pedido de licença para processar criminalmente deputado federal, que não foi apreciado pela Câmara

Pedido de licença para processar criminalmente deputado federal, que não foi apreciado pela Câmara dos Deputados, implicará

a

absolvição in limine do deputado.

b

interrupção do prazo de prescrição do crime até o início da legislatura seguinte.

c

pagamento de fiança pelo parlamentar.

d

suspensão do prazo prescricional do crime até o fim do mandato do deputado.

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