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Questão: 16723 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Para propor ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo
Para propor ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, este exige pertinência do tema da norma, tida como inconstitucional, com a finalidade do autor ou da autora da ação, quando este ou esta é:
a
partido polÃtico;
b
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
c
entidade de classe de âmbito nacional;
d
federação sindical.
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