Para propor ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo

Para propor ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, este exige pertinência do tema da norma, tida como inconstitucional, com a finalidade do autor ou da autora da ação, quando este ou esta é:

a

partido político;

b

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

c

entidade de classe de âmbito nacional;

d

federação sindical.

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