Para a propositura da ação direta de declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo

Para a propositura da ação direta de declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual:

a

o prazo será decadencial de 120 dias;

b

a ação poderá ser proposta a qualquer tempo;

c

o prazo decadencial é o mesmo da ação rescisória (2 anos);

d

o prazo decadencial será de cinco anos.

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