As Comissôes Parlamentares de Inquérito estão constitucional...

As Comissôes Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a

a

determinarem a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.

b

solicitarem o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade judicial.

c

determinarem a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.

d

promoverem a responsabilização civil e criminal dos infratores.

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