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Questão #12245
2023
Direito Constitucional
#12245
As Comissôes Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a
As Comissôes Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a
a
determinarem a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.
b
solicitarem o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade judicial.
c
determinarem a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.
d
promoverem a responsabilização civil e criminal dos infratores.
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