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Questão #27974
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2023
Direito Constitucional
#27974
Os Territórios Federais:
Os Territórios Federais:
a
não foram recepcionados pela Constituição vigente, que estabeleceu prazo para sua transformação em Estados.
b
foram extintos, não estando mais previstos na Constituição vigente.
c
integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e são dotados de autonomia.
d
são previstos na Constituição como integrantes da União e, embora não existam atualmente, podem ser criados.
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É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a Direito:
Aos membros do Ministério Público é vedado: