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Questão: 22148 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os territórios federais integram a União, e sua
Os territórios federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada em lei:
a
complementar.
b
ordinária.
c
delegada.
d
complexa.
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Dentre outras hipóteses, a Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta de:
Não é atribuição do Tribunal de Contas da União: