O Poder Público Municipal, mediante lei específica, pode-rá exigir do proprietário de solo urbano

O Poder Público Municipal, mediante lei específica, pode-rá exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento,

a

desde que a área esteja incluída no plano diretor.

b

sob pena de imposição de imposto sobre a proprie dade predial e territorial urbana progressiva em razão do valor do imóvel.

c

sob pena de desapropriação com pagamento da in denização em dinheiro, parcelada em até dez anos.

d

sob pena de sequestro de bens para viabilizar a edificação compulsória.

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