Os remédios constitucionais são garantias específicas de

Os remédios constitucionais são garantias específicas de tutela dos direitos fundamentais. Dessa forma, é possível afirmar que:

a

cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança;

b

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra a decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar;

c

não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito;

d

no mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este não é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento;

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