Os Estados poderão instituir regiôes metropolitanas, aglomer...

Os Estados poderão instituir regiôes metropolitanas, aglomeraçôes urbanas e microrregiôes:

a

por lei complementar estadual e constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funçôes públicas de interesse comum;

b

por lei ordinária estadual e constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funçôes públicas de interesse comum;

c

visando articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, para seu desenvolvimento e redução das desigualdades regionais;

d

por lei complementar estadual e constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funçôes públicas de interesse comum, com a possibilidade de isençôes, reduçôes ou diferimento temporário de tributos devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

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