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Questão #29071
2023
Direito Constitucional
#29071
Sobre a estrutura e a composição do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:
Sobre a estrutura e a composição do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:
a
o Auditor, quando no exercício de atribuiçôes de judicatura exceto a substituição a Ministro, tem as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.
b
compete ao Congresso Nacional, mediante resolução de iniciativa de qualquer dos seus membros, organizar as secretarias e os serviços auxiliares vinculados ao TCU.
c
são requisitos para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, entre outros, ser brasileiro com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.
d
os seus ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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1ª. A inconstitucionalidade arguida pela via de defesa, equivalendo à inconstitucionalidade pela via de exceção ou incidental, pode ser declarada no curso de processos judiciais a pedido do autor o...
Assinale a alternativa CORRETA:Compete "privativamente" à União legislar sobre:
Com relação à repartição constitucional das receitas públicas, é incorreto afirmar que:
No que se refere à LODF, assinale a opção correta.