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Questão: 9802 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação ao que dispôe a Constituição Federal acerca da
Com relação ao que dispôe a Constituição Federal acerca da Ordem Social, assinale a opção incorreta.
a
A seguridade social compreende um conjunto integrado de açôes de iniciativa exclusiva dos poderes públicos destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;
b
As açôes governamentais na área de assistência social serão organizadas com base na descentralização polÃtico-administrativa e na participação da população, por meio de organizaçôes representativas, na formulação das polÃticas e no controle das açôes em todos os nÃveis;
c
Ao tratar da instituição familiar, a Constituição Federal reconhece como entidade familiar tanto a união estável entre homem e mulher quanto a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes;
d
O planejamento familiar no Brasil está fundado nos princÃpios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, mas a liberdade de decisão de cada casal é um direito assegurado. Assim, cabe ao Estado o papel de ofertar recursos educacionais e cientÃficos para o exercÃcio desse direito;
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