Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou de...

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem-se a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Para que isso ocorra:

a

é necessária a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da Assembleia Legislativa de cada Estado envolvido, através da lei estadual.

b

a Assembleia Legislativa Estadual terá que aprovar lei estadual, que será levada a referendo popular.

c

é necessária a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

d

o Congresso Nacional terá que aprovar lei ordinária, ouvidos os Governadores dos Estados interessados.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho