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Questão: 16225 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Desconsiderando-se o parágrafo único do artigo 22 da
Desconsiderando-se o parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal(que trata da competência privativa da União), que diz "Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questôes especificas das matérias relacionadas neste artigo", verifique as proposiçôes abaixo e assinale a alernativa correta:I - Compete concorrenemente á União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário e infomática.II - Compete privaivamente á União leislar sobre sistemas de consórcios e rateios, bem como propaganda comercial.III - É da competência comum da União e Estados-membros, bem como do Distrito Federal, legislar sobre sistema estatÃstico.IV - Compete exclusivamente á União legislar sobre direito tributário.
a
Apenas a proposição II está correta.
b
Todas as proposiçôes estão corretas.
c
As proposiçôes I e II estão incorretas.
d
Todas as proposiçôes estão incorretas.
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