O Presidente da República poderá solicitar autorização para

O Presidente da República poderá solicitar autorização para decretar o Estado de Sítio, após:

a

ouvido apenas o Conselho da República;

b

ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

c

ouvido apenas o Conselho de Defesa Nacional;

d

ouvido apenas o Congresso Nacional.

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