É competência privativa do Presidente da República:

É competência privativa do Presidente da República:

a

conceder e comutar penas, com audiência prévia do Conselho da República.

b

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

c

dispor, em projeto de lei de iniciativa privativa, sobre extinção de cargos públicos, quando vagos.

d

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

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