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Questão: 60026 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A CF estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar,
A CF estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar, porém autoriza a violação do lar durante o perÃodo noturno
a
por meio de determinação judicial;
b
por meio de autorização ou determinação do MP;
c
para cumprimento de diligência policial;
d
em caso de desastre;
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