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Questão: 48860 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
São remédios constitucionais no direito brasileiro:
I. ...
São remédios constitucionais no direito brasileiro:
I. O mandado de injunção, em caso de não observância da aplicabilidade imediata das normas constitucionais definidoras de direitos e garantias fundamentais.
II. O habeas data, para assegurar o conhecimento e a retificação de informaçôes relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. O mandado de segurança coletivo, ajuizado por qualquer partido polÃtico, organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que legalmente constituÃdos e em funcionamento há pelo menos um ano.
a
I e II estão corretas.
b
I e III estão corretas.
c
II e III estão corretas.
d
Somente II está correta.
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Por cidadania passiva entende-se:
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