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Questão: 18996 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O veto do Presidente da República a projeto de lei:
O veto do Presidente da República a projeto de lei:
a
não pode ser parcial;
b
é apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta;
c
pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão aberta;
d
deve ser comunicado ao Presidente da Câmara, dentro de 48 horas, com os motivos do veto.
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