O veto do Presidente da República a projeto de lei:

O veto do Presidente da República a projeto de lei:

a

não pode ser parcial;

b

é apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta;

c

pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão aberta;

d

deve ser comunicado ao Presidente da Câmara, dentro de 48 horas, com os motivos do veto.

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