Em caso de rejeição do arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério

Em caso de rejeição do arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, por ter prevalecido o entendimento de que os elementos apurados comportam imediata propositura da ação civil pública,

a

a designação do membro da Instituição que promoverá a ação pertence ao Procurador-Geral de Justiça, e o designado, agindo por delegação do Chefe da Instituição, deverá propô-la.

b

a designação do membro da Instituição pertence ao Procurador-Geral de Justiça, e o designado, agindo por delegação do colegiado, deverá propô-la.

c

a escolha do membro da Instituição que promoverá a ação tanto pode ser do Conselho Superior do Ministério Público quanto do Procurador-Geral de Justiça, visto que ambos são órgãos da Administração Superior, prevalecendo quanto à propositura ou não o juízo do escolhido, em face do princípio da independência funcional.

d

a escolha do membro da Instituição que promoverá a ação é do próprio colegiado, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça a expedição da portaria de designação, que poderá recair ou não sobre o substituto automático, vedado ao escolhido abster-se da propositura, visto agir por delegação do Conselho Superior.

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