O sigilo das comunicaçôes telefônicas é inviolável, salvo por ordem da autoridade

O sigilo das comunicaçôes telefônicas é inviolável, salvo por ordem da autoridade

a

judicial a fim de investigação para instrução de processos referentes a atos de improbidade administrativa.

b

judicial a fim de investigação criminal ou instrução processual penal.

c

policial a fim de investigação dos delitos de sequestro e tráfico de entorpecentes.

d

judicial a fim de investigação nos processos de separação judicial ou divórcio.

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