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Questão: 24942 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Uma Lei Municipal, contrariando a Constituição Federal, inst...
Uma Lei Municipal, contrariando a Constituição Federal, institui tributo que, conforme determina referida Constituição, é da competência do Estado. Ante o sistema constitucional vigente, essa lei
a
é inconstitucional, insuscetÃvel de controle direto perante o Supremo Tribunal Federal e passÃvel de controle de constitucionalidade difuso.
b
é ilegal e não pode ser submetida ao controle direto de constitucionalidade.
c
é inconstitucional e pode sofrer apenas o controle direto de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
d
não é ilegal nem inconstitucional porquanto o MunicÃpio tem competência supletiva em matéria de criação de tributos.
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