Quando aos subsídios dos Vereadores é correto afirmar:

Quando aos subsídios dos Vereadores é correto afirmar:

a

Compete ao Prefeito Municipal, atendidos os requisitos constitucionais, remeter projeto de lei à Câmara Municipal fixando os subsídios dos Vereadores;

b

A despesa total com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município;

c

O subsídio dos Vereadores é fixado por lei municipal em sentido estrito e não pode exceder a 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais;

d

A Câmara Municipal possui ampla liberdade para fixar a remuneração dos Vereadores, cabendo ao Prefeito Municipal, através do veto, impedir a adotação de remuneração que inviabilize o orçamento do Município;

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