Questão: 63176 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O remédio processual constitucional previsto para a garantia...

O remédio processual constitucional previsto para a garantia do acesso do cidadão a informaçôes que a Administração Pública ou entidade de caráter público mantenham a seu respeito, bem como de retificação de informaçôes imprecisas ou incorretas, diante de negativa expressa ou tácita de representante do ente responsável pela manutenção e pela gestão do cadastro ou banco de dados, consiste no(a):

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