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Direito Constitucional
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Questão #10018
2023
Direito Constitucional
#10018
Cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante:
Cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante:
a
a respeito da validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, cumpridos os demais requisitos constitucionais;
b
após reiteradas decisôes judiciais sobre matéria constitucional ou infraconstitucional que acarrete grave insegurança jurídica;
c
em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal e estadual, mas não à municipal;
d
desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
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