O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Const...

O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição. Esta garante o direito de propriedade, desde que este atenda a sua função social. Assinale a opção que não interfere com o direito de propriedade amplamente considerado.

a

Inviolabilidade da honra e imagem das pessoas.

b

Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social.

c

Direitos autorais e sua utilização, publicação ou reprodução de obras.

d

Proteção às participaçôes individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

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