O projeto de Emenda Constitucional é de iniciativa:

O projeto de Emenda Constitucional é de iniciativa:

a

de qualquer congressista;

b

de mais da metade dos Governadores dos Estados da Federação;

c

de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

d

de 3/5 dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

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