Em matéria de organização do Estado, é correto afirmar:

Em matéria de organização do Estado, é correto afirmar:

a

integram os bens da União, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designadas como faixa de fronteira, e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, enquanto não demarcadas;

b

os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiôes metropolitanas por agrupamento de municípios limítrofes, ou congregar cidades ou distritos adjacentes para formar aglomerados urbanos ou microrregiôes, destinadas a integrar a organização, o planejamento e a execução dos serviços e funçôes públicas de interesse comum;

c

são municipais as terras devolutas não compreendidas entre as da União;

d

incluem-se entre os bens dos municípios, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, as decorrentes de obras da União.

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