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Questão: 56637 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Competência da União para legislar sobre normas gerais
A Competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência:
a
concorrente dos MunicÃpios;
b
privativa dos Estados e dos MunicÃpios;
c
complementar dos Estados, do MunicÃpio e do Distrito Federal;
d
suplementar dos Estados.
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