A Competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência:

A Competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência:

a

concorrente dos Municípios;

b

privativa dos Estados e dos Municípios;

c

complementar dos Estados, do Município e do Distrito Federal;

d

suplementar dos Estados.

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