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Direito Constitucional
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Questão #56637
2023
Direito Constitucional
#56637
A Competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência:
A Competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência:
a
concorrente dos Municípios;
b
privativa dos Estados e dos Municípios;
c
complementar dos Estados, do Município e do Distrito Federal;
d
suplementar dos Estados.
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