O Procurador-Geral da República, nos crimes comuns, e o Procurador-Geral de Justiça do Estado de

O Procurador-Geral da República, nos crimes comuns, e o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, nos crimes de responsabilidade, serão processados e julgados, respectivamente:

a

pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça;

b

pelo Supremo Tribunal Federal e pela Assembleia Legislativa do Estado;

c

pelo Supremo Tribunal Federal e por um Tribunal Especial constituído por sete Deputados e sete Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que também o presidirá;

d

pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

Próxima Questão