A ação do Tribunal de Contas, órgão que auxilia o Poder

A ação do Tribunal de Contas, órgão que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira e orçamentária:

a

não se estende ao Poder Judiciário, dado o princípio da independência dos Poderes;

b

não se estende às unidades administrativas do Poder Legislativo, por ser órgão a ele subordinado;

c

não se exerce sobre pessoas físicas, mas compreende todos os órgãos da administração pública, salvo quanto ao aspecto da economicidade;

d

abrange a renúncia de receitas.

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