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Questão #15822
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2023
Direito Constitucional
#15822
O princípio comumente chamado de 'quinto constitucional' é de observância obrigatória
O princípio comumente chamado de 'quinto constitucional' é de observância obrigatória
a
em todos os tribunais do país.
b
nos tribunais estaduais de segundo grau.
c
nos tribunais regionais federais.
d
nos tribunais de segundo grau do Distrito Federal e Territórios.
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