Questão: 16145 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as afirmativas seguintes sobre a seguridade social e...

Analise as afirmativas seguintes sobre a seguridade social e assinale a correta:

I- Parte da arrecadação com os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre serviços, instituídos pelos Municípios, serve para financiar os serviços públicos de saúde.
II- Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
III- Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

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