Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Consti...

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir..., exceto:

a

o sistema de governo presidencialista;

b

a forma federativa de Estado;

c

a separação dos poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico;

d

direitos e garantias individuais.

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