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Questão: 48813 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda Ã
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir..., exceto:
a
o sistema de governo presidencialista;
b
a forma federativa de Estado;
c
a separação dos poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico;
d
direitos e garantias individuais.
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