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Questão #22770
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2023
Direito Constitucional
#22770
O Presidente da República poderá adotar Medidas Provisórias em caso de:
O Presidente da República poderá adotar Medidas Provisórias em caso de:
a
calamidade pública.
b
ameaça grave à ordem pública ou à paz social.
c
violação de direitos humanos.
d
relevância e urgência.
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