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Questão: 22770 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Presidente da República poderá adotar Medidas Provisórias
O Presidente da República poderá adotar Medidas Provisórias em caso de:
a
calamidade pública.
b
ameaça grave à ordem pública ou à paz social.
c
violação de direitos humanos.
d
relevância e urgência.
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