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Direito Constitucional
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Questão #32915
2023
Direito Constitucional
#32915
As medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal,
As medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal,
a
terão sua votação iniciada no Senado Federal, se versarem sobre orçamento.
b
acaso rejeitadas, não podem ser reeditadas na mesma legislatura.
c
têm força de lei, não precisando ser submetidas ao Congresso Nacional.
d
não podem tratar de matéria relativa a partidos políticos.
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Quanto ao Tribunal Regional Eleitoral é correto afirmar:
De acordo com a Constituição amazonense, orientará por diversos princípios estabelecidos pelo constituinte estadual, dentre os quais NÃO se encontra o da:
Na hermenêutica constitucional, o processo informal de mudança da Constituição, que permite alterar o sentido da norma constitucional, sem alterar o seu texto, denomina-se:
"O controle _________________ de constitucionalidade permite que qualquer órgão do Poder Judiciário tenha competência para realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamen...
ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA. PARA J. J. GOMES CANOTILHO, A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL POSSUI COMO PRINCÍPIO, ENTRE OUTROS:
Com relação aos servidores públicos civis, a Constituição Federal prevê que: