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Direito Constitucional
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Questão #49824
2023
Direito Constitucional
#49824
O Prefeito municipal:
O Prefeito municipal:
a
tem poder regulamentar e poder normativo, pois pode editar, respectivamente, decretos e medidas provisórias, por força da Constituição Federal.
b
pode vetar, parcialmente, projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores, mas o veto deve abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
c
é a autoridade administrativa máxima, subordinada apenas ao Governador do respectivo Estado-membro e ao Presidente da República.
d
exerce a chefia da guarda municipal, destinada à defesa do munícipe e de seu patrimônio e bens.
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