Questão: 34264 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As medidas provisórias, o Estado de Defesa e o Estado de Sít...

As medidas provisórias, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio podem ser considerados restriçôes excepcionais do princípio administrativo:

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