As medidas provisórias, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio podem ser considerados restriçôes

As medidas provisórias, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio podem ser considerados restriçôes excepcionais do princípio administrativo:

a

da supremacia do interesse público;

b

da legalidade;

c

da motivação;

d

da moralidade administrativa.

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