Questão: 49824 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Prefeito municipal:

Q: O Prefeito municipal:

Letra b - pode vetar, parcialmente, projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores, mas o veto deve abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

tem poder regulamentar e poder normativo, pois pode editar, respectivamente, decretos e medidas provisórias, por força da Constituição Federal.

pode vetar, parcialmente, projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores, mas o veto deve abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

é a autoridade administrativa máxima, subordinada apenas ao Governador do respectivo Estado-membro e ao Presidente da República.

exerce a chefia da guarda municipal, destinada à defesa do munícipe e de seu patrimônio e bens.

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