A intervenção federal, para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais

A intervenção federal, para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis, depende de:

a

provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República;

b

requisição do Ministro de Estado da Justiça;

c

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República;

d

requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Eleitoral.

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