O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL:

O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL:

a

é constituído pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais e Juizes da Justiça Federal, comum ou especializada, e da Justiça Estadual, sendo todos os seus membros provenientes da magistratura de carreira, com ingresso mediante concurso público;

b

tem dotaçôes orçamentarias e créditos abertos, a ele consignados para pagamento de precatórios judiciais, que podem ser pagos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, no prazo de dez anos, inclusive os créditos de pequeno valor e os de natureza alimentícia;

c

é o guardião das liberdades públicas e do Estado de Direito, incumbindo-lhe, como representante do povo brasileiro, dedicar-se à atividade político-partidária, para promover o desenvolvimento econômico e a Justiça Social;

d

tem autonomia administrativa e financeira e a seus membros são asseguradas garantias e impostas vedaçôes, para preservar a independência e a isenção, como guardiães da Constituição e das leis do País.

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