O parágrafo único do art. 23 da CF prevê que leis complement...
O parágrafo único do art. 23 da CF prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o DF e os municÃpios, tendo em vista o equilÃbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Esse dispositivo trata do federalismo