Questão: 68601 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O parágrafo único do art. 23 da CF prevê que leis complement...

O parágrafo único do art. 23 da CF prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o DF e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Esse dispositivo trata do federalismo

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