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Questão: 21231 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode c...
O órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte. Tal afirmativa refere-se ao princÃpio regente da interpretação da Constituição, que é o:
a
da sua unidade;
b
do seu efeito integrador;
c
da sua máxima efetividade;
d
da sua justeza;
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