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Questão #28828
2023
Direito Constitucional
#28828
O município rege-se por lei orgânica cujas características são: (marque a opção errada)
O município rege-se por lei orgânica cujas características são: (marque a opção errada)
a
deve ser votada pela própria Câmara Municipal;
b
quorum necessário de dois terços para essa votação;
c
necessidade de dois turnos de votação;
d
sanção do Prefeito em prazo estipulado pela Câmara Municipal.
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Nos termos da Constituição Federal vigente, a descrição que NÃO corresponde a matéria de competência privativa do Senado Federal é:
É órgão do Poder Judiciário o(a):
No sistema administrativo brasileiro, os bens públicos podem ser federais, estaduais ou municipais. Tais bens são nacionais, num sentido amplo, porque integram o patrimônio de nossa Nação. Segundo...
Levando em conta doutrina e jurisprudência sobre o controle de constitucionalidade marque a opção correta.
Em se tratando de competência jurisdicional, tal como definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que:
Aos juízes federais compete processar e julgar: