A norma constitucional que atribui aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal a consultoria

A norma constitucional que atribui aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas importa:

a

no caráter vinculante dos pareceres emitidos, estando as autoridades e órgãos estaduais ou distritais jungidos à observância de seus termos e conclusôes.

b

na vedação da contratação de pareceres de juristas privados, mesmo que em apoio à atuação das correspondentes Procuradorias Gerais e versando sobre questôes específicas, de elevada complexidade.

c

no caráter vinculante dos pareceres emitidos, estan-do as autoridades e órgãos estaduais ou distritais jungidos à observância de suas conclusôes, porém não de seus fundamentos.

d

na correspondente vedação ao Ministério Público do exercício dessa atividade, mesmo a título supletivo, em caso de inexistência de Procuradores na Comarca-sede do órgão consulente.

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